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Questão 51298 · 41ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Atos administrativos

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data Informada para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima, imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que o curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do curso
  1. A
    deve ser revogado pela autoridade que emitiu o ato, ante o comprovado vício de legalidade.
  2. B
    deve ser anulado, em razão do vício de motivo, este que não admite convalidação.
  3. C
    depende de decisão Judicial para sua anulação, tendo em vista que foi regular e legitimamente editado, não podendo ser desconstituído unilateralmente.
  4. D
    deve ser mantido, na qualidade de ato jurídico perfeito, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do servidor.
  5. E
    apresenta vicio de motivação, devendo, portanto, ser declarado nulo, caso a autoridade competente não providencie sua convalidação tempestivamente.

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