Questão 51298 · 41ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de um curso
fora de seu local de exercício e seu pedido tenha sido deferido. Pouco antes da data Informada
para a realização do curso, o superior hierárquico do servidor recebeu uma denúncia anônima,
imputando como inautêntica a notícia do evento. Efetuadas diligências, constatou-se que o
curso, de fato, não existia. O ato de deferimento do pedido de afastamento para participação do
curso
- Adeve ser revogado pela autoridade que emitiu o ato, ante o comprovado vício de legalidade.
- Bdeve ser anulado, em razão do vício de motivo, este que não admite convalidação.
- Cdepende de decisão Judicial para sua anulação, tendo em vista que foi regular e legitimamente editado, não podendo ser desconstituído unilateralmente.
- Ddeve ser mantido, na qualidade de ato jurídico perfeito, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do servidor.
- Eapresenta vicio de motivação, devendo, portanto, ser declarado nulo, caso a autoridade competente não providencie sua convalidação tempestivamente.