Questão 51173 · 36ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
O controle dos atos da Administração Pública é exercido
internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura
administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de
controle. Consoante a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021, os órgãos
de controle externo devem considerar, na fiscalização dos atos regidos
pela norma, a
- Anatureza jurídica do órgão ou entidade, já que se limitam ao controle dos atos e negócios praticados pela Administração direta e pelas entidades de classe.
- Bfaculdade de substituir a Administração Pública, no caso de reiterada omissão ou negligência para regular e disciplinar suas relações jurídicas.
- Cadoção de critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, em face das razões apresentadas pelos órgãos interessados.
- Dpossibilidade de desconstituirem os atos e contratos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade.
- Epermissão para suspender, anular ou aditar os atos e ajustes praticados pela Administração Pública, desde que demonstradas as razões para tanto.