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Questão 51174 · 37ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Parcerias público-privadas

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Parcerias público-privadas · Serviços Públicos
A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionária,
  1. A
    a remuneração por meio de contraprestação paga pelo parceiro-público, por meio de ordem bancária, para transferência em espécie, ou mediante outras formas de pagamento previstas, como outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
  2. B
    o direito e o dever de se remunerar integralmente por meio da cobrança de tarifa dos usuários do serviço, além de outras receitas contratualmente estabelecidas.
  3. C
    o pagamento de contraprestação pelo parceiro-público, obrigatoriamente em espécie, sem prejuízo de repasse de valores ou bens à titulo de aporte.
  4. D
    a remuneração da prestação de serviços por meio de tarifa, contraprestação e aporte pelo Poder Público.
  5. E
    a necessidade de prestação de garantia pelo parceiro-público no valor total dos investimentos a serem promovidos pelo parceiro-privado, como medida de repartição de riscos.

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