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Questão 51050 · 33ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Controle de Constitucionalidade

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,
  1. A
    pelo Presidente da República e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, devendo ser citado, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá defender o ato impugnado.
  2. B
    por partido político com representação na Câmara Legislativa ou no Senado Federal e será processada e julgada, originariamente ou via recursal, pelo Supremo Tribunal Federal, não participando, deste tipo de ação, o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República.
  3. C
    por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação.
  4. D
    pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação.
  5. E
    pela Mesa do Congresso Nacional e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, não sendo obrigatória a participação do Procurador-Geral da República nesta ação.

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