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Questão 5083 · 43ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 7.661/1988 estabelece importantes instrumentos para o gerenciamento costeiro brasileiro.
Considerando que determinada empresa pretende instalar uma atividade industrial na zona costeira que poderá causar significativo impacto ambiental, é correto afirmar que:
  1. A
    o acesso público às praias poderá ser restringido pela instalação da atividade industrial, desde que seja garantido acesso alternativo em área próxima;
  2. B
    a degradação dos ecossistemas sujeitará o agente causador apenas à obrigação de reparar o dano, sem outras penalidades administrativas;
  3. C
    o licenciamento dispensará a elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) se a atividade for considerada de baixo impacto pelo órgão ambiental competente;
  4. D
    os dados de monitoramento da atividade integrarão sistema específico de informações ambientais, mas não há previsão legal de criação de unidades de conservação para proteção da área;
  5. E
    o órgão competente solicitará a elaboração de EIA/RIMA para o licenciamento, e a degradação implicará obrigação de reparar o dano e sujeição às penalidades legais, devendo eventual sentença condenatória ser comunicada ao CONAMA.

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