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Questão 5084 · 44ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Econômico
Assunto
Intervenção do Estado na Ordem Econômica
A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:
  1. A
    receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
  2. B
    superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
  3. C
    subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
  4. D
    reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
  5. E
    déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.

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