Questão 5084 · 44ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Intervenção do Estado na Ordem Econômica
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Econômico
- Assunto
- Intervenção do Estado na Ordem Econômica
A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos
relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte
público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:
- Areceita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
- Bsuperávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
- Csubsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
- Dreajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
- Edéficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.