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Questão 50714 · 17ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Médico legista: Remédios e Garantias Constitucionais

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Médico legista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Remédios e Garantias Constitucionais · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Individuais
Com o objetivo de obter recursos para a aquisição de determinado bem, Pedro celebrou contrato de cessão fiduciária em garantia, no qual transferiu, à instituição financeira que lhe disponibilizou os recursos necessários, a titularidade do bem adquirido.
O bem, no entanto, permaneceu em poder de Pedro. Em razão de atrasos no pagamento das prestações acordadas, Pedro recebeu uma notificação extrajudicial informando que a não quitação da dívida acarretaria a necessidade de devolver o bem que estava em seu poder, sendo que a negativa de devolução poderia causar a sua prisão.
Ao receber a notificação e analisar a sistemática vigente, Pedro concluiu corretamente que
  1. A
    pode ser preso, salvo se for pessoa idosa.
  2. B
    pode ser preso, caso se torne depositário infiel.
  3. C
    não pode ser preso, pois não há prisão civil por dívida.
  4. D
    não pode ser preso, considerando a natureza da dívida descrita no enunciado.
  5. E
    não pode ser preso, pois a prisão somente é admitida por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

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