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Questão 50372 · 100ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.
  1. A
    Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
  2. B
    Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.
  3. C
    Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.
  4. D
    Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  5. E
    Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

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