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Questão 50364 · 92ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Disposições Preliminares da LGPD · Tratamento de Dados Pessoais
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis
Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento
  1. A
    é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.
  2. B
    é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.
  3. C
    compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.
  4. D
    de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  5. E
    é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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