Questão 49960 · 88ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Administração Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária
As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional
(CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de
determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
- Ainscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- Bsituação econômica ou financeira do contribuinte.
- Cparcelamento ou moratória.
- Dincentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
- Erepresentação fiscal para fins penais.