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Questão 49960 · 88ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Administração Tributária

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária
As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
  1. A
    inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  2. B
    situação econômica ou financeira do contribuinte.
  3. C
    parcelamento ou moratória.
  4. D
    incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
  5. E
    representação fiscal para fins penais.

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