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Questão 49790 · 68ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atuar junto ao Tribunal de Contas Estadual.
II. Se, em um processo de fiscalização de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, for verificada a prática de atos que tipifiquem crimes contra a administração pública, o respectivo Ministério Público de Contas poderá firmar acordo de não-persecução penal (ANPP) com os responsáveis, na forma da legislação penal aplicável.
III. Para requerer informações e documentos diretamente aos órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.


Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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