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Questão 49756 · 34ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar proposição legislativa a respeito de determinada temática. Após consultar a Constituição da República, constatou que a União pode legislar sobre a referida temática, o que gerou uma situação de dúvida em relação à competência legislativa de Alfa.
Ao consultar sua assessoria sobre a dúvida que nutria, foi corretamente esclarecido a Pedro que, na situação descrita, Alfa
  1. A
    somente tem competência plena para legislar sobre a temática caso inexista lei federal.
  2. B
    não pode legislar sobre a temática, sob pena de invadir a competência legislativa da União.
  3. C
    somente pode legislar sobre a temática caso haja autorização da União por meio de lei complementar.
  4. D
    pode legislar sobre a temática caso se trate de matéria de competência legislativa comum ou se houver autorização da União.
  5. E
    pode legislar sobre a temática se houver, conforme o caso, autorização da União por meio de lei complementar ou inexistência de lei federal sobre normas gerais.

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