Questão 49756 · 34ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, almejava apresentar proposição legislativa a respeito de
determinada temática. Após consultar a Constituição da
República, constatou que a União pode legislar sobre a referida
temática, o que gerou uma situação de dúvida em relação à
competência legislativa de Alfa.
Ao consultar sua assessoria sobre a dúvida que nutria, foi corretamente esclarecido a Pedro que, na situação descrita, Alfa
Ao consultar sua assessoria sobre a dúvida que nutria, foi corretamente esclarecido a Pedro que, na situação descrita, Alfa
- Asomente tem competência plena para legislar sobre a temática caso inexista lei federal.
- Bnão pode legislar sobre a temática, sob pena de invadir a competência legislativa da União.
- Csomente pode legislar sobre a temática caso haja autorização da União por meio de lei complementar.
- Dpode legislar sobre a temática caso se trate de matéria de competência legislativa comum ou se houver autorização da União.
- Epode legislar sobre a temática se houver, conforme o caso, autorização da União por meio de lei complementar ou inexistência de lei federal sobre normas gerais.