Questão 49755 · 33ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu
promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária
afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era
apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que
tratasse das seguintes matérias:
I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.
Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.
Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
- Atodas podem integrá-la.
- Bapenas a matéria descrita em I pode integrá-la.
- Capenas a matéria descrita em II pode integrá-la.
- Dapenas as matérias descritas em I e III podem integrá-la.
- Eapenas as matérias descritas em II e III podem integrá-la.