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Questão 49755 · 33ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que tratasse das seguintes matérias:

I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.

Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
  1. A
    todas podem integrá-la.
  2. B
    apenas a matéria descrita em I pode integrá-la.
  3. C
    apenas a matéria descrita em II pode integrá-la.
  4. D
    apenas as matérias descritas em I e III podem integrá-la.
  5. E
    apenas as matérias descritas em II e III podem integrá-la.

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