Questão 497 · 17ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Escrevente Técnico Judiciário: Crimes contra a fé pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a fé pública · Falsidade de títulos e outros papéis públicos
É crime, expressamente previsto no “caput” combinado
com o inciso IV do art. 293 do CP, falsificar cautela
de penhor emitida por entidade de direito público. Na
hipótese de o documento de cautela ser legitimamente
cancelado pela entidade, mediante a aposição de um
carimbo, a conduta do sujeito que suprime tal carimbo,
visando a uma nova utilização da cautela de penhor, é
- Atípica e punida com a mesma pena, tendo em vista a equivalência das condutas de falsificar e suprimir.
- Batípica, tendo em vista ausência de expressa previsão legal para a punição da supressão.
- Ctípica e punida pelo próprio “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, tendo em vista que a supressão também é considerada uma forma de falsificação.
- Dtípica e punida pelo CP, tendo em vista que o bem jurídico também é atingido pela supressão.
- Eatípica, tendo em vista que não se pode admitir interpretação extensiva para que a supressão seja englobada pelo conceito de falsificação.