Questão 49673 · 21ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Técnico Administrativo: Constituição do Estado de Roraima
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado de Roraima · Legislação do Estado de Roraima
No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de
fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na
Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a
existência de uma situação de interesse público relevante, que
deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que
- Aqualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
- Bcomo a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
- Cpor se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
- Dcaso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
- Ea ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.