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Questão 47859 · 87ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Assinale a alternativa correta:
  1. A
    Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  2. B
    Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de qualquer domicílio conjugal.
  3. C
    A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.
  4. D
    A lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.
  5. E
    Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

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