Questão 47840 · 68ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Infrações em Direito Tributário · Direito Penal Tributário · Direito Tributário Penal
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário
legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a
alternativa correta:
- AMulta tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
- BMulta isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
- CA alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
- DEm razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
- ENão cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.