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Questão 47840 · 68ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Obrigação Tributária

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Infrações em Direito Tributário · Direito Penal Tributário · Direito Tributário Penal
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
  2. B
    Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
  3. C
    A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
  4. D
    Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
  5. E
    Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.

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