Questão 47839 · 67ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Lançamento Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário · Modalidades de Lançamento · Extinção do Crédito Tributário · Decadência
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
- AO lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
- BA homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
- CO sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
- DO lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
- EQuando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.