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Questão 47839 · 67ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Lançamento Tributário

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário · Modalidades de Lançamento · Extinção do Crédito Tributário · Decadência
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
  1. A
    O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
  2. B
    A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
  3. C
    O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
  4. D
    O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
  5. E
    Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.

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