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Questão 47838 · 66ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Extinção do Crédito Tributário

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
  2. B
    O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
  3. C
    O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
  4. D
    O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
  5. E
    A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.

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