Questão 47838 · 66ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a
alternativa correta:
- AOs prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
- BO pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
- CO prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
- DO parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
- EA transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.