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Questão 47633 · 21ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Constituição do Estado de Roraima

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Constituição do Estado de Roraima · Legislação do Estado de Roraima
Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas
  1. A
    exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  2. B
    exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
  3. C
    depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.
  4. D
    exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  5. E
    exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

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