Questão 47633 · 21ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Constituição do Estado de Roraima
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado de Roraima · Legislação do Estado de Roraima
Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam
requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando
que, em determinada área pertencente a esse ente federativo,
fosse criada uma unidade de preservação ambiental.
O requerimento estava lastreado na importância intergeracional
do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela
sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas
- Aexige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Bexige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
- Cdepende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.
- Dexige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Eexige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.