Questões por Cursos Rateio

Questão 47547 · 35ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do bioma típico do território municipal estaria condicionada à realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
  1. A
    privativa de Alfa, logo é constitucional.
  2. B
    comum entre todos os entes federativos, devendo prevalecer o interesse mais específico, in casu, o local, logo é constitucional.
  3. C
    privativa da União, logo é inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando o exercício dessa competência pelos Municípios.
  4. D
    concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, logo os Municípios somente podem discipliná-la à falta de norma de nível federativo mais elevado.
  5. E
    concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, mas os Municípios podem suplementar as normas existentes em prol do interesse local, logo é constitucional.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Organização Político-Administrativa do Estado

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões