Questão 47547 · 35ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou
a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do bioma típico do território municipal estaria condicionada à
realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
- Aprivativa de Alfa, logo é constitucional.
- Bcomum entre todos os entes federativos, devendo prevalecer o interesse mais específico, in casu, o local, logo é constitucional.
- Cprivativa da União, logo é inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando o exercício dessa competência pelos Municípios.
- Dconcorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, logo os Municípios somente podem discipliná-la à falta de norma de nível federativo mais elevado.
- Econcorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, mas os Municípios podem suplementar as normas existentes em prol do interesse local, logo é constitucional.