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Questão 47413 · 21ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com o delineamento dos seus distintos aspectos, como fato gerador, contribuintes, base de cálculo e alíquota. No Poder Legislativo, um grupo de parlamentares apresentou emenda aditiva a essa proposição, na qual foi alterado o fato gerador da referida taxa, de modo a ampliar o seu alcance, o que veio a ser aprovado.
Após a aprovação, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, daí resultando a promulgação da Lei nº X.
De acordo com as informações acima, é correto afirmar que a Lei nº X é
  1. A
    inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário
  2. B
    inconstitucional, pois foi aprovada uma emenda ao projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  3. C
    inconstitucional, pois a emenda ao projeto de lei, que restou aprovada, não apresentou pertinência temática.
  4. D
    constitucional, pois o poder de emenda é da essência da atividade legislativa, não sendo limitado pela Constituição.
  5. E
    constitucional, pois Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, que não é de iniciativa privativa do Executivo.

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