Questão 47413 · 21ª da prova
FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei à
Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com
o delineamento dos seus distintos aspectos, como fato gerador,
contribuintes, base de cálculo e alíquota. No Poder Legislativo, um
grupo de parlamentares apresentou emenda aditiva a essa
proposição, na qual foi alterado o fato gerador da referida taxa, de
modo a ampliar o seu alcance, o que veio a ser aprovado.
Após a aprovação, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, daí resultando a promulgação da Lei nº X.
De acordo com as informações acima, é correto afirmar que a Lei nº X é
Após a aprovação, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, daí resultando a promulgação da Lei nº X.
De acordo com as informações acima, é correto afirmar que a Lei nº X é
- Ainconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário
- Binconstitucional, pois foi aprovada uma emenda ao projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Cinconstitucional, pois a emenda ao projeto de lei, que restou aprovada, não apresentou pertinência temática.
- Dconstitucional, pois o poder de emenda é da essência da atividade legislativa, não sendo limitado pela Constituição.
- Econstitucional, pois Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, que não é de iniciativa privativa do Executivo.