Questão 47411 · 19ª da prova
FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Teoria da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada
temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o
entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de
eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza
infraconstitucional, que fora editada em momento anterior.
Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à
possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma
infraconstitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
- Aa norma infraconstitucional de eficácia plena somente será revogada pela norma infraconstitucional que regulamentar a EC X.
- Bapesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.
- Ccaso a norma de eficácia limitada seja de princípio programático, a norma infraconstitucional de eficácia plena continuará a ser aplicada até a regulamentação daquela.
- Da norma de eficácia limitada, apesar de carente de regulamentação, deve influir na interpretação da norma infraconstitucional de eficácia plena, mas não acarreta a sua revogação.
- Esomente as normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos, não as normas de eficácia limitada e contida, logo, não há conflito entre a EC X e a norma infraconstitucional de eficácia plena.