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Questão 47394 · 2ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.
  2. B
    O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.
  3. C
    A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.
  4. D
    O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
  5. E
    A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.

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