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Questão 47393 · 1ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Responsabilidade civil do estado

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.
  2. B
    A demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.
  3. C
    Haverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.
  4. D
    A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.
  5. E
    O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.

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