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Questão 4612 · 82ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Utilização dos bens públicos · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  


Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.  

  1. Certo
  2. Errado

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