Questão 4612 · 82ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Utilização dos bens públicos · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- Certo
- Errado