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Questão 46068 · 106ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.


O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.

  1. Certo
  2. Errado

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