Questão 46068 · 106ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
- Certo
- Errado