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Questão 46026 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta

No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.


É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública, quando a nova contratação fundar-se na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa de licitação.  

  1. Certo
  2. Errado

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