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Questão 45427 · 65ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.


O tratamento integral de dados pessoais de banco de dados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser realizado por pessoa de direito privado cujo capital seja integralmente constituído pelo poder público.

  1. Certo
  2. Errado

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