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Questão 44481 · 79ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Analista Judiciário: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. 


Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

  1. Certo
  2. Errado

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