Questão 4283 · 113ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Legislação Penal Especial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei
n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública
incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.- Certo
- Errado