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Questão 42133 · 61ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:
  1. A
    a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
  2. B
    a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
  3. C
    a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
  4. D
    com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
  5. E
    os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.

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