Questão 42133 · 61ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira,
é correto afirmar que:
- Aa liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
- Ba liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
- Ca decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
- Dcom prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
- Eos credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.