Questão 42104 · 32ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Legislação Penal Especial
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema
506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a
alternativa correta.
- AO artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas para uso pessoal, foi declarado inconstitucional, implicando descriminalização das condutas até então criminalizadas.
- BEmbora o uso pessoal da maconha siga sendo considerado infração administrativa, até que seja editada lei regulamentando o procedimento para a imposição da sanção, ao sujeito flagrado não se aplicará qualquer medida.
- CA sanção eventualmente aplicada pela infração administrativa de porte para uso pessoal de drogas constará na ficha criminal, embora não gere reincidência.
- DA despeito da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, a conduta continua sendo considerada infração administrativa, sujeitando o infrator a advertência, comparecimento obrigatório a curso educativo e prestação de serviço à comunidade.
- EA fim de diferenciar o usuário do traficante, estabeleceu-se como critério a quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas, o que, contudo, não é absoluto, tratando-se de presunção relativa.