Questões por Cursos Rateio

Questão 42073 · 1ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É inválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.
  2. B
    O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
  3. C
    As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.
  4. D
    Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.
  5. E
    A impenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Esta questão também caiu em

Mais questões de Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões