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Questão 42051 · 59ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Legislação do Direito Tributário

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Integração e interpretação da Lei Tributária
A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre.
Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.

I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.
II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.
III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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