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Questão 42047 · 55ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A imunidade dos partidos e de suas fundações estende-se a todas as sanções de natureza tributária.
  2. B
    Os partidos políticos e suas fundações são imunes em relação a quaisquer tributos, por expressa determinação constitucional.
  3. C
    A partir da Emenda Constitucional nº 133/2024, os processos que discutem infrações tributárias, exceto as previdenciárias, devem ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.
  4. D
    Os partidos políticos, por serem entidades de direito público, não fazem jus a qualquer programa de recuperação fiscal.
  5. E
    O benefício concedido pela imunidade dos partidos políticos não alcança os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.

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