Questão 42047 · 55ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas
fundações, assinale a afirmativa correta.
- AA imunidade dos partidos e de suas fundações estende-se a todas as sanções de natureza tributária.
- BOs partidos políticos e suas fundações são imunes em relação a quaisquer tributos, por expressa determinação constitucional.
- CA partir da Emenda Constitucional nº 133/2024, os processos que discutem infrações tributárias, exceto as previdenciárias, devem ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.
- DOs partidos políticos, por serem entidades de direito público, não fazem jus a qualquer programa de recuperação fiscal.
- EO benefício concedido pela imunidade dos partidos políticos não alcança os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.