Questão 41978 · 66ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular
A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional
de controle judicial da administração pública.
Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos
Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Está correto o que se afirma em
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.