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Questão 41978 · 66ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular
A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública. Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I e II, apenas.
  5. E
    I e III, apenas.

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