Questão 40817 · 35ª da prova
CPCON 2026 – TJ-PB – Residência Multiprofissional - Serviço Social: Sanções penais
- Banca
- CPCON
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Serviço Social
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Sanções penais · Modalidades das Penas Restritivas de Direito · Conceito e características · Modalidades de sanções penais
No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:
- Ainserção em regime de semiliberdade, retratação à família da vítima, Acolhimento institucional, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- Blimitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, liberdade assistida e Prestação pecuniária.
- Cperda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, retratação à família da vítima e interdição temporária de direitos.
- Dacolhimento institucional, prestação pecuniária, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, liberdade assistida e limitação de fim de semana.
- Eprestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.