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Questão 40817 · 35ª da prova

CPCON 2026 – TJ-PB – Residência Multiprofissional - Serviço Social: Sanções penais

Banca
CPCON
Órgão
TJ-PB
Ano
2026
Cargo
Residência Multiprofissional - Serviço Social
Matéria
Direito Penal
Assunto
Sanções penais · Modalidades das Penas Restritivas de Direito · Conceito e características · Modalidades de sanções penais

No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.


Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:

  1. A
    inserção em regime de semiliberdade, retratação à família da vítima, Acolhimento institucional, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
  2. B
    limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, liberdade assistida e Prestação pecuniária.
  3. C
    perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, retratação à família da vítima e interdição temporária de direitos.
  4. D
    acolhimento institucional, prestação pecuniária, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, liberdade assistida e limitação de fim de semana.
  5. E
    prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.

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