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Questão 40801 · 19ª da prova

CPCON 2026 – TJ-PB – Residência Multiprofissional - Serviço Social: Medidas Socioeducativas

Banca
CPCON
Órgão
TJ-PB
Ano
2026
Cargo
Residência Multiprofissional - Serviço Social
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Medidas Socioeducativas

Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:


I. Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.


II. São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.


III. Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.


É CORRETO o que se afirma em:

  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II, apenas.
  5. E
    II e III, apenas.

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