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Questão 40394 · 32ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Tribunal de Contas da União

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas da União · Jurisprudência do TCU
No mês de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou decisão normativa alterando o coeficiente de participação do Município Alfa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com efeitos imediatos sobre os repasses de recursos do mesmo exercício financeiro. O Município sustenta que a alteração deveria observar os prazos legais de fixação dos coeficientes e produzir efeitos apenas no exercício seguinte.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A alteração imediata é admitida, pois o coeficiente do FPM tem natureza meramente operacional e pode ser revisto durante a execução orçamentária.
  2. B
    A revisão no curso do exercício financeiro depende apenas de prévia comunicação ao Município, por se tratar de ato técnico de repartição de receitas.
  3. C
    A modificação no meio do exercício financeiro afronta o princípio da anualidade, aplicável à fixação dos coeficientes de participação municipal.
  4. D
    A competência constitucional do TCU para calcular os coeficientes afasta o controle judicial sobre a data de produção de seus efeitos.
  5. E
    A redução do coeficiente municipal deve ser compensada por transferência voluntária da União no mesmo exercício financeiro.

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