Questão 40394 · 32ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Tribunal de Contas da União
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas da União · Jurisprudência do TCU
No mês de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou
decisão normativa alterando o coeficiente de participação do
Município Alfa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
com efeitos imediatos sobre os repasses de recursos do mesmo
exercício financeiro. O Município sustenta que a alteração deveria
observar os prazos legais de fixação dos coeficientes e produzir
efeitos apenas no exercício seguinte.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- AA alteração imediata é admitida, pois o coeficiente do FPM tem natureza meramente operacional e pode ser revisto durante a execução orçamentária.
- BA revisão no curso do exercício financeiro depende apenas de prévia comunicação ao Município, por se tratar de ato técnico de repartição de receitas.
- CA modificação no meio do exercício financeiro afronta o princípio da anualidade, aplicável à fixação dos coeficientes de participação municipal.
- DA competência constitucional do TCU para calcular os coeficientes afasta o controle judicial sobre a data de produção de seus efeitos.
- EA redução do coeficiente municipal deve ser compensada por transferência voluntária da União no mesmo exercício financeiro.