Questão 40374 · 12ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Governabilidade, Governança e Accountability
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Governabilidade, Governança e Accountability · Governo Eletrônico e Transparência
Em determinado município, vultosos recursos federais foram
recebidos por transferência direta, sem vinculação a finalidade
específica, e aplicados sem apreciação pelos conselhos municipais
de políticas públicas. Os dados divulgados pela prefeitura não
permitiam à população identificar as áreas beneficiadas nem
acompanhar a execução das despesas. Organizações da sociedade
civil denunciaram o caso, que passou a ser apurado pelo Tribunal
de Contas competente.
Considerando a situação descrita e o papel do controle social na administração pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação descrita e o papel do controle social na administração pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
- AA atuação do Tribunal de Contas configura exercício de controle social, pois essa modalidade de controle se define pela origem da provocação, qual seja, a denúncia apresentada pela sociedade civil, e não pela natureza do órgão que realiza a fiscalização.
- BA opacidade dos dados e a não submissão dos recursos às instâncias participativas comprometem o exercício do controle social, que pressupõe acesso à informação e canais institucionalizados de participação da sociedade, não sendo plenamente substituído pelos controles institucionais.
- CA ausência de deliberação dos conselhos municipais não afeta o controle social na situação descrita, pois esses colegiados têm natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, competindo a fiscalização da gestão, com exclusividade, aos órgãos dos Poderes constituídos.
- DO controle social realiza-se, essencialmente, pelo mecanismo eleitoral, de modo que a responsabilização dos gestores deve ocorrer a posteriori, pelo voto, reservando-se às instâncias participativas setoriais a função de legitimação simbólica das decisões governamentais.
- EA transparência ativa dos gastos públicos assegura, por si só, o controle social, tornando dispensáveis as instâncias participativas institucionalizadas, cuja atuação seria redundante em relação à fiscalização já exercida pelos tribunais de contas.