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Questão 40374 · 12ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Governabilidade, Governança e Accountability

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Administração Pública
Assunto
Governabilidade, Governança e Accountability · Governo Eletrônico e Transparência
Em determinado município, vultosos recursos federais foram recebidos por transferência direta, sem vinculação a finalidade específica, e aplicados sem apreciação pelos conselhos municipais de políticas públicas. Os dados divulgados pela prefeitura não permitiam à população identificar as áreas beneficiadas nem acompanhar a execução das despesas. Organizações da sociedade civil denunciaram o caso, que passou a ser apurado pelo Tribunal de Contas competente.

Considerando a situação descrita e o papel do controle social na administração pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A atuação do Tribunal de Contas configura exercício de controle social, pois essa modalidade de controle se define pela origem da provocação, qual seja, a denúncia apresentada pela sociedade civil, e não pela natureza do órgão que realiza a fiscalização.
  2. B
    A opacidade dos dados e a não submissão dos recursos às instâncias participativas comprometem o exercício do controle social, que pressupõe acesso à informação e canais institucionalizados de participação da sociedade, não sendo plenamente substituído pelos controles institucionais.
  3. C
    A ausência de deliberação dos conselhos municipais não afeta o controle social na situação descrita, pois esses colegiados têm natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, competindo a fiscalização da gestão, com exclusividade, aos órgãos dos Poderes constituídos.
  4. D
    O controle social realiza-se, essencialmente, pelo mecanismo eleitoral, de modo que a responsabilização dos gestores deve ocorrer a posteriori, pelo voto, reservando-se às instâncias participativas setoriais a função de legitimação simbólica das decisões governamentais.
  5. E
    A transparência ativa dos gastos públicos assegura, por si só, o controle social, tornando dispensáveis as instâncias participativas institucionalizadas, cuja atuação seria redundante em relação à fiscalização já exercida pelos tribunais de contas.

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