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Questão 40376 · 14ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Legislação da Defensoria Pública do Pará

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Legislação da Defensoria Pública do Pará · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Para atender à necessidade urgente e imprevisível decorrente de um acidente ambiental que deixou centenas de pessoas desabrigadas, feridas e desaparecidas, o gestor da Secretaria de Obras do Município Beta realizou, justificadamente, diversos atos sem observância da legislação financeira e orçamentária.

Ao apreciar a prestação de contas relativa a esses atos, o TCE-PE constatou a ocorrência de atos ilegais e antieconômicos, mas verificou que as irregularidades não eram de natureza grave e que o dano causado ao Erário era de pequena monta.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente a modalidade de julgamento de contas a ser proferido pelo Tribunal de Contas.
  1. A
    Regulares, conferindo-lhe quitação plena.
  2. B
    Irregulares, em razão das ilegalidades apontadas.
  3. C
    Regulares com ressalvas, podendo dispensar a aplicação de multa.
  4. D
    Iliquidáveis, com aplicação das multas previstas em lei.
  5. E
    Incontestáveis, com aplicação das penalidades previstas em lei.

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