Questão 664009 · 40ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Competência no Processo Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Competência no Processo Penal · Das Provas · Busca e apreensão
Em investigação que apura crime de falsificação de medicamentos,
Delegado da Polícia Civil representa pela decretação de busca e
apreensão no domicílio do investigado, perante o Juiz de Direito
competente. Deferida a diligência, a autoridade policial apreende
em poder do investigado computador que contém farto material
pornográfico com participação de crianças, composto de fotos e
vídeos, que eram disponibilizados pelo investigado na rede
mundial de computadores.
Concluídas as diligências investigatórias, a autoridade policial elabora relatório final e envia os autos ao promotor de justiça. Considerada tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Concluídas as diligências investigatórias, a autoridade policial elabora relatório final e envia os autos ao promotor de justiça. Considerada tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
- AA medida de busca e apreensão é nula, pois a competência para processar e julgar crime de publicação de material pedopornográfico na internet é da Justiça Federal, tendo a medida sido decretada por juiz absolutamente incompetente.
- BA medida de busca e apreensão é nula, pois apenas o Ministério Público tem atribuição legal para requerer tal medida ao juiz, não tendo a autoridade policial legitimidade para fazê-lo.
- CA medida de busca e apreensão é válida, pois a competência para processar e julgar crime de publicação de material pedopornográfico na internet é da Justiça Estadual, tendo a medida sido decretada pelo juiz competente.
- DA medida de busca e apreensão é nula, pois o material apreendido não tinha relação com o objeto da investigação em curso. O mandado só autorizava a apreensão de evidências da prática do crime de falsificação de medicamentos.
- EA medida de busca e apreensão é válida, pois a hipótese é de encontro fortuito de provas. O material apreendido, embora não tenha relação com a investigação em curso, é prova válida, aplicando-se ainda a teoria do juiz aparentemente competente.