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Questão 750422 · 31ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Direito Urbanístico

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Direito Urbanístico

A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.


Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

  1. A
    Esse direito é assegurado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos para projeto e construção de habitação destinada à própria moradia.
  2. B
    A assistência técnica prevista na lei refere-se à elaboração de projetos arquitetônicos, sem envolver acompanhamento técnico das obras.
  3. C
    O atendimento às famílias beneficiárias ocorre por meio de programas federais, sendo conduzido diretamente pelos órgãos da União.
  4. D
    Os serviços de assistência técnica são executados por profissionais vinculados prioritariamente aos quadros permanentes da administração pública.
  5. E
    A política de assistência técnica foi instituída para aplicação em áreas urbanas, não abrangendo contextos rurais.

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