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Questão 40087 · 55ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ 20ª Região-MS – Fiscal: A Despesa Pública

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 20ª Região-MS
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
  1. Certo
  2. Errado

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