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Questão 40083 · 51ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ 20ª Região-MS – Fiscal: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 20ª Região-MS
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta

Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à contratação dos laboratórios, o município poderá utilizar o credenciamento por meio de dispensa de licitação, procedimento previsto para a contratação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.
  1. Certo
  2. Errado

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