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Questão 39971 · 39ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Fiscal: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I e IV.
  2. B
    Apenas I, II e III.
  3. C
    Apenas II, III e IV.
  4. D
    I, II, III e IV.

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