Questão 39958 · 26ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Advogado, Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial,
alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade.
Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação
narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa,
assinale a alternativa correta.
- ASomente haverá ato de improbidade por parte de Maria caso haja danos ao erário.
- BMaria não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa na situação narrada.
- CNão cabe a Joaquim apresentar qualquer representação sobre atos de improbidade administrativa, cabendo apenas ao Ministério Público esse papel.
- DSe Maria exercesse função pública sem remuneração, não seriam incidentes as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.