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Questão 39958 · 26ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior, Advogado, Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Somente haverá ato de improbidade por parte de Maria caso haja danos ao erário.
  2. B
    Maria não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa na situação narrada.
  3. C
    Não cabe a Joaquim apresentar qualquer representação sobre atos de improbidade administrativa, cabendo apenas ao Ministério Público esse papel.
  4. D
    Se Maria exercesse função pública sem remuneração, não seriam incidentes as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

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