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Questão 39954 · 22ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Direitos Individuais

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior, Advogado, Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As associações só poderão ter as suas atividades suspensas quando houver decisão judicial transitada em julgado.
  2. B
    Independentemente de dano, assegura-se indenização anterior ao proprietário quando há iminente perigo público e necessidade de a autoridade competente usar propriedade particular.
  3. C
    Dispensa-se autorização para que as associações tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  4. D
    A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

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