Questão 39954 · 22ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Direitos Individuais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Advogado, Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AAs associações só poderão ter as suas atividades suspensas quando houver decisão judicial transitada em julgado.
- BIndependentemente de dano, assegura-se indenização anterior ao proprietário quando há iminente perigo público e necessidade de a autoridade competente usar propriedade particular.
- CDispensa-se autorização para que as associações tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- DA sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.