Questão 39793 · 41ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Engenharia Civil: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da
contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as
peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei,
- Ana contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pela administração, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação pelo contratado, que avaliará sua adequação e conformidade com as normas técnicas.
- Bna contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração.
- Cé permitida a realização de quaisquer obras e serviços de engenharia sem projeto executivo em qualquer regime de execução indireta, desde que a contratada comprove a utilização de produtos e serviços que reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.
- Das licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as medidas de mitigação por condicionantes e compensação ambiental, as quais deverão ser integralmente definidas e pactuadas no âmbito do relatório de avaliação de impacto de vizinhança, observada a legislação urbanística local.
- Eno regime de contratação integrada, a Administração Pública fica dispensada da elaboração do projeto básico, hipótese em que a licitação ocorrerá com base em anteprojeto; contudo, após a posterior elaboração do projeto básico pelo contratado е sua homologação pela fiscalização, a responsabilidade integral por eventuais erros de dimensionamento e riscos associados a esse projeto é integralmente transferida ao ente público.