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Questão 39793 · 41ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Engenharia Civil: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei,
  1. A
    na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pela administração, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação pelo contratado, que avaliará sua adequação e conformidade com as normas técnicas.
  2. B
    na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração.
  3. C
    é permitida a realização de quaisquer obras e serviços de engenharia sem projeto executivo em qualquer regime de execução indireta, desde que a contratada comprove a utilização de produtos e serviços que reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.
  4. D
    as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as medidas de mitigação por condicionantes e compensação ambiental, as quais deverão ser integralmente definidas e pactuadas no âmbito do relatório de avaliação de impacto de vizinhança, observada a legislação urbanística local.
  5. E
    no regime de contratação integrada, a Administração Pública fica dispensada da elaboração do projeto básico, hipótese em que a licitação ocorrerá com base em anteprojeto; contudo, após a posterior elaboração do projeto básico pelo contratado е sua homologação pela fiscalização, a responsabilidade integral por eventuais erros de dimensionamento e riscos associados a esse projeto é integralmente transferida ao ente público.

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